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ESFERA FEDERAL:

1. Politica Nacional de Habitação (2004)

http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/4PoliticaNacionalHabitacao.pdf

2. Plano Nacional de Habitação

https://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/Publicacoes/Publiicacao_PlanHab_Capa.pdf

3. Constituição Federal (CF-1988) - Com ênfase aos artigos 182 e 183 (Define a Politica Urbana Nacional). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

4. Estatuto da Cidade (EC-2001), Lei n° 10.257/2001 - Regulamenta o capitulo “Politica Urbana” da CF-1988, tendo como objetivo garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais das pessoas, para que todas tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

5. LEI 12.587/2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

6. LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11124.htm

7. LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11578.htm

8. LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.

9. - Legislação Geral PMCMV

(http://www.cidades.gov.br/habitacao-cidades/progrmas-e-acoes-snh/67-snh-secretaria-nacional/programas-e-acoes/1298-legislacao-geral-pmcmv)

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