SDC

1. Início
2. Legislações
3. Planejamento e ordenamento Urbano

No âmbito das legislações institucionais para a prática das políticas de desenvolvimento urbano destacam-se, como polo norteador, as seguintes legislações:

Esfera Federal:

1- Constituição Federal (CF-1988), com ênfase aos artigos 182 e 183 (Define a Politica Urbana Nacional);

2- Estatuto da Cidade (EC-2001), Lei n° 10.257/2001 - Regulamenta o capitulo “Politica Urbana” da CF-1988, tendo como objetivo garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais das pessoas, para que todas tenham acesso às oportunidade que a vida urbana oferece;

3- Estatuto da Metrópole (EM-2015), Lei n° 13.089/2015 – Estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança Inter federativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do artigo 21, IX do artigo 23 e I do artigo 24, no paragrafo terceiro do artigo 25 e no artigo 182 da CF-1988;

4- Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei n° 12.587/2012 – Entendida como a reunião das políticas de transporte e de circulação, e integrada com a política de desenvolvimento urbano. Finalidade (papel): Proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transportes coletivo e os não motorizados, de forma segura, socialmente segura e sustentável.

Esfera Estadual:

Lei Complementar n° 0096/2016 – Dá nova redação ao paragrafo único do artigo primeiro, da lei complementar n° 0021/2003, que inclui o município de Mazagão à Região Metropolitana de Macapá e Santana. Com base nas prerrogativas estabelecidas no Estatuto da Metrópole.

http://www.vsilva.com.br/dados/Estatuto%20da%20Cidade.pdf

Receba nossas notícias em seu e-mail ou celular.