Plano Diretor Urbano Participativo (PDUP) – Principal instrumento de política urbana, cujo objetivo é “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes”. No PDUP a sociedade define suas demandas para suas cidades e quais as regras que devem ser seguidas para que a propriedade urbana cumpra sua função social. É uma Lei Municipal que deve expressar a construção de um pacto socioeconômico para o desenvolvimento urbano do município, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (EC-2001).
No Plano Diretor estão contidas leis importantes como a do Perímetro Urbano do Município, por exemplo, além de códigos de obras e de postura, bem como instrumentos de controle e planejamento urbanístico – IPTU Progressivo, Outorga Onerosa, etc.
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