PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
Dentro da temática do saneamento básico, é responsabilidade do município formular a política pública de saneamento básico, devendo elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB. A Lei nº 11.445/2007 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm) determina que devam ser estabelecidos mecanismos de controle social e sistema de informações sobre os serviços de saneamento, possibilitando que o titular dos serviços delegue a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
Considerando-se que compete a Fundação Nacional de Saúde – Funasa (www.funasa.gov.br) formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde nos municípios com até 50 mil habitantes, apenas Macapá e Santana não se enquadram neste perfil. Os municípios de Calçoene, Ferreira Gomes, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari, Pracuúba e Tartarugalzinho foram contemplados com recursos da Funasa para elaboração de seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), através de convênios celebrados no exercício de 2010.
Para diagnosticar a situação dos planos, a Funasa elaborou uma pesquisa cujo questionário deverá ser respondido pelos municípios cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Ações – SIGA, disponível em https://santos.funasa.gov.br:8443/sso/login?service=http://pesquisa.funasa.gov.br/j_spring_cas_security_check
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