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Termos de Referência

TERMOS DE REFERÊNCIA

O Termo de Referência - TR tem por objetivo servir de instrumento para os processos administrativos de contratação a partir da análise de seus elementos essenciais, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra, bem ou serviço. O TR tem as seguintes funções primordiais:

a) demonstrar as necessidades da Administração;
b) orientar a correta elaboração da proposta pelo licitante/interessado;
c) evitar aquisições irracionais e desnecessárias, pela delimitação do objeto;
d) determinar as diretrizes da execução do objeto;
e) assegurar o respeito ao princípio da isonomia, pela fixação de parâmetros objetos de comparabilidade entre as propostas;
f) avaliar o custo da contratação.

A contratação de empresa especializada para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB deve ser precedida da elaboração de Termo de Referência, que poderá ser trabalhada em conjunto com a SDC, de acordo com modelo proposto pela CPSMA, que tem como base o TR padrão oferecido pela Funasa (http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/uploads/2012/04/2b_TR_PMSB_V2012.pdf).

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