Habitação (Estadual)

ESFERA ESTADUAL:

  1. SEHIS - Lei complementar n° 1.162/2007 - Institui o Sistema Estadual De Habitação De Interesse Social e Regularização Fundiária “Morar Melhor”; institui O Conselho Estadual De Habitação De Interesse Social E Regularização Fundiária – CEHIS; Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária – FEHIS; institui o Certificado de Regularizador Social e da outras providencias. http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_consolidado.php?iddocumento=23690
  2. CEHIS - Lei complementar n° 1.589/2011 - Institui o Sistema Estadual De Habitação De Interesse Social e Regularização Fundiária “Morar Melhor”, institui O Conselho Estadual De Habitação De Interesse Social E Regularização Fundiária – CEHIS; Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária – FEHIS; institui o Certificado de Regularizador Social e da outras providencias.    http://www.al.ap.gov.br/ver_texto_consolidado.php?iddocumento=23690
  1. PEHIS - Lei complementar n° 0016/2010 - Aprova o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS, e da outras providencias. (PDF)


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