SDC

1. Início
2. Legislações
3. Saneamento

LEGISLAÇÃO

A legislação brasileira sobre a política urbana e de saneamento básico orienta e fundamenta os profissionais ligados à área e informa os demais cidadãos entes federados, afim de que possam obter os equacionamentos jurídicos para as dúvidas que podem chegar a todos. Espera-se que os objetivos da Política Nacional de Saneamento sejam alcançados e estimule os Entes Federados Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais e cidadãos em geral, conhecer mais sobre a legislação urbana.

Decretos

• Decreto Federal Nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei n^o445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm)
• Decreto Nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei n^o305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7404.htm)
• Decreto nº 8.211, de 21 de Março de 2014. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8211.htm)

Leis

• Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9433.htm)
• Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001, Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providencias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10259.htm)
• Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm)
• Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm)
• Lei Nº 12.862, de 17 de setembro de 2013. Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12862.htm)

Resoluções

• Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1988. Publicada no DOU de 16 de novembro de 1988, Seção 1, página 22123. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento. (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=69)
• Resolução CONAMA nº 1, de 8 de março de 1990. Publicada no DOU nº 63, de 2 de abril de 1990, Seção 1, página 6408 Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política. (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=98)
• Resolução CONAMA nº 2, de 8 de março de 1990. Publicada no DOU nº 63, de 2 de abril de 1990, Seção 1, página 6408. Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora – SILÊNCIO. (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=99)
• Resolução CONAMA Nº 3, de 28 de junho de 1990. Publicada no DOU de 22 de agosto de 1990, Seção 1, páginas 15937-15939. Correlações: Complementa a Resolução no 5/89 Dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR. (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=100)
• Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Publicada no DOU N° 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, páginas 30841-30843. Correlações: Altera a Resolução no 1/86 (revoga os art. 3º e 7º) Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=237)
• Resolução CONAMA Nº 283, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde. (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=281)
• Resolução CONAMA Nº 286, de 30 de agosto de 2001. Publicada no DOU n° 239, de 17 de dezembro de 2001, Seção 1, pagina 223. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária. (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=283)
• Resolução CONAMA Nº 357, de 17 de março de 2005. Publicada no DOU n° 53, de 18 de março de 2005, pagina 58-63 Alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=459)
• Resolução CONAMA Nº 358, de 29 de abril de 2005. Publicada no DOU n° 84, de 4 de maio de 2005, Seção I, pagina 63-65. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências." (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=462)
• Resolução Nº 404, de 11 de novembro de 2008. Publicado no DOU n° 220, de 12 de novembro de 2008, Seção 1, página 93. Correlações: Revoga a Resolução CONAMA n° 308/02. Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=592)
• Resolução Nº 452, de 02 de julho de 2012. Correlações: Revoga as Resoluções n° 08, de 1991,023, de 1996, 235, de 1998 e 244, de 1998. Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriças de Resíduos Perigosos e seu Depósito. (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=676)

Receba nossas notícias em seu e-mail ou celular.