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SANEAMENTO BÁSICO

Segundo a Lei nº 11.445/2007 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm), o Saneamento Básico envolve o conjunto de serviços de infraestrutura nos eixos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização; realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente, tendo por objetivo promover a salubridade ambiental e melhorar as condições de vida das populações urbana e rural.

A Lei nº 11.445/07 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm) e o Decreto nº 7.217/10 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm), que regulamenta a referida lei, estabelecem a obrigatoriedade de os municípios elaborarem suas políticas e planos municipais de saneamento básico, levando em consideração uma nova forma de organização para a gestão municipal através de quatro funções básicas: planejamento (indelegável), prestação de serviços, regulação e fiscalização.

A política municipal de saneamento deve criar instâncias de participação e o controle social, garantindo à sociedade acesso às informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas e nas etapas de planejamento, acompanhamento, avaliação e revisão das ações de saneamento nos municípios.

Visando manter atualizadas as informações quanto à situação atual do saneamento básico nos municípios, a SDC disponibiliza os seguintes formulários:

Formulário de informações básicas sobre abastecimento de água;

Formulário de informações básicas sobre esgotamento sanitário;

Formulário de informações básicas sobre limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

Formulário de informações básicas sobre serviço de drenagem e manejo de águas pluviais do município.

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